Proposta de devolução da Taxa de Protecção Civil de Portimão chumbada

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A questão da Taxa de Protecção Civil volta a agitar as águas políticas em Portimão, tendo sido um dos temas em discussão na sessão da Assembleia Municipal desta Quarta-feira, 27 de Dezembro.

O grupo parlamentar «Servir Portimão» apresentou uma proposta de recomendação – que acabou por ser chumbada – de devolução dos valores cobrados, através dessa taxa, aos portimonenses.

No documento, os proponentes lembram que, ainda recentemente, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais diversas normas do Regulamento da Taxa da Municipal da Protecção Civil de Lisboa, o que vai fazer com que a Câmara da capital tenha de devolver as verbas cobradas. Igualmente se recorda que, anteriormente, tinha sido tomada idêntica decisão relativamente à taxa de Vila Nova de Gaia.

Fazendo um pequeno historial do processo de Portimão, os três deputados municipais daquele grupo lembram que os seus eleitos já em 2014 tinham suscitado “fundadas dúvidas acerca da constitucionalidade e da legalidade da cobrança da referida taxa”, por considerarem tratar-se, basicamente, de um imposto, que, como se sabe, não pode ser lançado pelas câmaras.

Agora, e em face das decisões entretanto tomadas pelo Tribunal Constitucional em relação às taxas de Vila Nova de Gaia e Lisboa, consideram que a única forma de “reparar a ilegalidade e a injustiça é devolver os montantes cobrados a quem pagou indevidamente, suspendendo de imediato quaisquer acções de cobrança coerciva que hipoteticamente possam estar em curso neste momento”, relativamente aos cidadãos que se recusaram a pagar a taxa.

Esta proposta acabaria por ser chumbada com os votos contra dos 12 eleitos do PS. A favor votaram todos os deputados municipais da oposição (11), havendo um outro – Natalino Alves (PSD) – que não votou por, na altura da votação, não se encontrar na sala.

Recorde-se que este foi um tema muito debatido na campanha eleitoral, com diversos candidatos a exigirem a devolução dos valores cobrados através da taxa.

Na altura, numa entrevista concedida à Rádio Portimão e ao jornal online Algarve Marafado, a presidente da Câmara, Isilda Gomes, lembrou que a taxa em causa já tinha sido aprovada quando chegou ao poder e que foi o seu executivo que a extinguiu. Não colocou de lado a possibilidade de devolução das verbas cobradas, mas referiu que legalmente só pode fazê-lo se isso for determinado por um tribunal, pois de outra forma entende estar a violar a lei.

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