Bronca na Taxa Turística: Município de Silves contra a aplicação da medida

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Afinal, não há unanimidade nos 16 municípios algarvios para aplicação da Taxa Turística. Em comunicado, o Município de Silves vem desmentir a informação de que todos os presidentes de Câmara teriam aprovado a medida, na última reunião da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve.

Aquela autarquia assume ser “contra a à introdução de uma Taxa Municipal Turística na região do Algarve, não acompanhando por isso, a deliberação tomada pelos restantes 15 municípios”.

No documento agora divulgado, o Município de Silves esclarece que “não se fez representar na reunião da AMAL de 9 de Março do corrente que debateu o assunto, tendo contudo, justificado a ausência e comunicado previamente e por escrito a sua posição que é contrária à aprovação da Taxa Turística”.

Este Município considera que a introdução da Taxa Municipal Turística é, na prática, “um imposto “encapotado” (falta-lhe natureza bilateral, não proporciona contrapartidas), e como tal, só pode ser instituído pela Assembleia da República (ou pelo Governo com autorização legislativa), não pela AMAL ou por cada município”.

Acrescenta, ainda, que “a sua eventual criação, redundaria num factor de maior desigualdade territorial e aprofundamento das assimetrias intrarregionais, para além de produzir efeitos contraproducentes na promoção da actividade turística”.

Por fim, e fundamentalmente, “por razões de princípio, o Município de Silves discorda que as insuficiências financeiras das autarquias ou de entidades com as quais o Estado tem obrigações, devam e possam ser resolvidas através da aprovação casuística de novas taxas ou impostos”. A solução passa, pelo “cumprimento integral à Lei das Finanças Locais, transferindo os meios, a que aquela Lei obriga, no sentido da prestação de melhor serviço às populações e da criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento local”.

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