CDU alerta para riscos da descentralização de competências para as autarquias

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A CDU de Lagos acusa o presidente da Assembleia Municipal de recusar a proposta da sua bancada de realização de uma reunião extraordinária daquele órgão para ser discutida e deliberada “a não aceitação da transferência de competências da Administração Central”.

Com esta atitude, lamenta aquela força política em comunicado, impede-se “não só o necessário debate sobre uma matéria que será estratégica para o Concelho e para o País”, mas também se empurra o Município “para um verdadeiro salto no escuro, por aceitar, sem discussão ou ponderação, as 23 competências especificadas na referida Lei, além dos respectivos encargos, não definidos, mas que o PS e o PSD querem atirar para cima dos Municípios já em 2019”.

A CDU acrescenta que “o processo de transferência de competências não resulta de um amplo debate na sociedade portuguesa, mas sim de um acordo entre PS e PSD no passado mês de Abril e que mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel nos Serviços e equipamentos públicos”.

Trata-se de um processo que, “a ir por diante em toda a sua extensão, agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os Serviços Públicos, entregaria vários serviços nas mãos dos grupos económicos, ameaçaria os direitos dos trabalhadores”.

Entre os principais riscos que a CDU/Lagos vê neste processo estão questões relacionadas com “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central” e a possibilidade de agravamento das desigualdades entre autarquias locais.

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