“Não há necessidade de alterar a lei da greve”

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), José Joaquim Abrão, esteve ontem em Portimão para assinar o acordo que evita a greve anunciada na Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP).

No final, e em declarações em «Algarve Marafado», este dirigente sindical exortou as partes desavindas na ‘crise dos combustíveis’ a sentarem-se à mesa das negociações, pois só assim é possível resolver os problemas.

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Para o sindicato, o que é que estava em causa nesta negociação?

Tínhamos, entre outras, por resolver a questão salarial, em que era preciso aproximar o salário mínimo do valor dos 635 euros e a das 35 horas semanais, situações que ficaram vertidas no acordo, o que é importante para que não haja tratamentos diferenciados para trabalhadores que fazem o mesmo, quer na empresa municipal, quer na câmara. Ficaram, também, consagrados os dois dias de descanso semanal.

Mas, sobretudo, havia que retomar a normalidade na progressão das carreiras e na promoção dos trabalhadores. Ao contrário do que acontece na administração central, em que hoje não há carreiras e as pessoas quase que têm de esperar ‘100 anos’ para chegar ao topo, aqui é possível, através da negociação coletiva, levar por diante o direito à progressão e também o direito à promoção.

Foi uma negociação difícil?

As negociações são sempre difíceis, mas quando há vontade e boa fé negocial é possível chegar a um entendimento. E é isso que espero também que aconteça no caso da greve dos motoristas de combustíveis de matérias perigosas.

Espero ANTRAM e Sindicato olhem para exemplos como este porque só assim se consegue resolver os problemas, evitando requisições civis e serviços mínimos que são, praticamente, serviços máximos e isso, sim, é que é comprometedor da democracia e dos direitos dos trabalhadores. Em Portimão não foi preciso nada disso para que os problemas se resolvessem.

Já que falou na crise dos combustíveis, tem-se ouvido algumas acusações de que o Governo está a dar uma machadada num direito fundamental dos trabalhadores, que é a greve. Como é, enquanto dirigente sindical, olha para esta questão?

Olho com preocupação. Há que, em primeiro lugar, referir que se trata de um conflito no setor privado e valorizo o esforço que o Governo fez no sentido de aproximar posições entre as duas partes. Mas, tudo aquilo que o executivo tem feito, a coberto de procurar salvaguardar os interesses dos cidadãos em geral, acho que é excessivo, nomeadamente no que diz respeito à fixação deste tipo de serviços mínimos, porque, daqui a nada, o que é que fica para a greve?

Depois temos, também, uma certa direita, alguns ‘velhos do Restelo’ que ainda não perceberam que se, com a lei da greve atual, se fazem coisas destas, fica claro que não há necessidade nenhuma de a alterar, mas sim de reforçar os mecanismos da negociação coletiva, feita com seriedade e boa fé porque é assim que se resolvem os problemas.

 

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