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Algarve: proibida a rega de jardins públicos e privados com água potável

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“Suspensão da utilização de água pública ou potável na rega de espaços verdes, jardins públicos e privados, fontes ornamentais, lagos artificiais, lavagem de pavimentos, logradouros e viaturas e para compactação de vias rodoviárias” – esta é uma das novas medidas aprovadas pelo Governo para fazer face à escassez de água no Algarve.

“A falta de reposição dos níveis de armazenamento de água durante os períodos húmidos tem gerado um défice contínuo na região do Algarve”, salienta o executivo, acrescentando que “os níveis de armazenamento nas albufeiras situam-se agora abaixo dos 50% e o aprovisionamento das águas subterrâneas encontra-se extremamente baixo”.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, uma resolução que reconhece a “situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca” e aprova um “quadro de medidas de resposta imediata, de carácter temporário” para redução de consumos e racionalização da utilização dos recursos, com o objetivo de “ultrapassar as necessidades essenciais da época do Verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025”.

Do conjunto de medidas faz parte a “redução da pressão de água na rede de abastecimento público”, bem como a “suspensão do fornecimento de água da rede pública através de contadores de usos de água que não geram águas residuais (vulgo “contadores de rega”)”.

 O Governo decidiu ainda que, caso necessário, serão implementadas “soluções complementares extraordinárias para transporte e disponibilização de água para abastecimento público, nomeadamente unidades móveis de dessalinização e transporte de água por diferentes vias”.

Outro aspeto, que já tinha sido anunciado, prende-se com a “revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, para utilizadores domésticos e não-domésticos”, bem como para “usos que não geram águas residuais, de acordo com as orientações da ERSAR”.

Cada utilizador municipal fica limitado ao valor correspondente a 85%  do volume registado no período homólogo de 2023, ficando previsto “um tarifário diferenciado para os consumos que excedam o limite estipulado”.

O Conselho de Ministro decidiu ainda, entre outras medidas, “suspender a atribuição de novos títulos relativos a captações nas 22 massas de água subterrâneas (estado crítico), com exceção das captações de resiliência aos perímetros de rega do Sotavento do Algarve e do Alvor e das captações destinadas ao abeberamento animal em explorações licenciadas e que não disponham de alternativa mais sustentável”.

Foi também determinada “a atribuição de apoios para medidas extraordinárias, com uma dotação orçamental indicativa de 26,65 milhões de euros, bem como 200 milhões de euros para medidas de apoio excecional aos agricultores”.

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