Câmara de Portimão aceita novas competências
A Câmara de Portimão decidiu hoje, em reunião do seu executivo, aceitar a transferência de competências que o Governo quer passar para as autarquias locais.
Assim sendo, a autarquia vai ficar com muitas novas responsabilidades ao nível de áreas como: gestão de praias e zonas ribeirinhas; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar; vias de comunicação; justiça; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público; estacionamento público; saúde e educação.
Em comunicado, a presidente Isilda Gomes, diz que estas novas competências “marcam uma nova fase da gestão autárquica, mais próxima e adequada às necessidades dos cidadãos e da gestão do território municipal”.
A transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais é um processo gradual, que se tornará efetivo para todos os municípios até ano 2021, e que envolve também a transferência para os municípios das verbas necessárias para a adequada execução das mesmas nos diversos domínios.
O Município de Portimão toma, assim, uma posição contrária à edilidade vizinha de Lagoa que decidiu não aceitar receber, pelo menos, para já, tais competências por ainda não saber que verbas vão ser entregues pelo poder central para exercê-las.
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