Sessão da ASAE esgota auditório do Museu de Portimão

O auditório do Museu de Portimão encheu-se, na passada Segunda-feira, de empresários interessados em ouvir o que o inspector-geral e duas inspectoras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tinham para dizer.

A sessão, promovida por aquela entidade fiscalizadora e pela Associação Turismo de Portimão (ATP), teve como objectivo esclarecer a comunidade empresarial local sobre as leis que regulam as suas actividades.

Que são muitas. Aliás, por aquilo que se ouviu ao longo das mais de duas horas que durou a sessão, por vezes, fica-se com a ideia de que quem abre um estabelecimento ao público precisa de ter um doutoramento em Direito, de forma a conhecer as mil e uma (ou mais) leis, regulamentações e portarias a que o negócio está sujeito.

É que, caso não as cumpram todas as regras, correm sérios riscos, que, no limite, podem ir até ao fecho dos estabelecimentos, para além de serem alvo de pesadas multas.

Por exemplo, ao nível do HACCP (sistema relacionado com a prevenção de riscos de segurança alimentar), no caso de ser detectada uma falha considerada grave, as multas podem ir dos 1.200 aos 3 mil euros, no caso de uma pessoa singular; dos 3.200 aos 6 mil euros, caso se trate de uma micro-empresa ou dos 8.200 aos 16 mil euros se estiver em causa uma pequena empresa. Estes valores podem subir ao máximo de 48 mil euros quando a infracção é cometida por uma grande empresa.

Nesta sessão de esclarecimento abordaram-se aspectos relacionados com a segurança alimentar e com o alojamento local. Na sessão inaugural participou a presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes, que realçou a importância da acção, sobretudo ao nível alimentar, muito importante não só para assegurar a segurança dos residentes, como ao nível do turismo e da reputação dos estabelecimentos e da região.

O inspector-geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, justificou a sua presença e de duas inspectoras pelo facto de entender que estas sessão são importantes para esclarecer os empresários sobre a “quantidade exaustiva de obrigações” a que estão sujeitos, de forma a contribuir para baixar os níveis de incumprimento.

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