Portimão vai transmitir em direto na internet reuniões de Câmara e da Assembleia Municipal
As reuniões da Câmara e as sessões da Assembleia Municipal de Portimão deverão passar a ser transmitidas em direto na internet.
Na passada quinta-feira, dia 24 de setembro, foi publicado em Diário da República o aviso de abertura de consulta pública da proposta do Regulamento de Transmissões de Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, por um período de 30 dias (pode consultar aqui).
O regulamento, que pode ser consultado aqui, refere que a implementação de um sistema de gravação e transmissão em direto das reuniões dos órgãos municipais “assume-se como uma medida de manifesta bondade e conveniência, visando, primordialmente, a promoção da transparência administrativa”.
É explicado, ainda, que “para efeitos de proteção do direito à reserva da vida privada, previsto no artigo 26.º, n.º 1 e Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, o período de intervenção aberto ao público não será objeto de transmissão áudio e vídeo”.
Esta era uma medida há muito defendida pelos partidos da oposição. Na última campanha eleitoral, Álvaro Bila abriu a possibilidade de avançar com ela, uma promessa que agora está em vias de ser concretizada.
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