Ministério Público arquiva processo contra a Câmara de Olhão

Foi arquivado pela Procuradora da República o Processo Administrativo de Obras que corria contra a Câmara Municipal de Olhão, instaurado com base numa denúncia que alegava a violação de planos de gestão territorial.

A informação é divulgada pela autarquia, em comunicado, que acrescenta que “em causa estava o empreendimento Viver a Ria, em Bias do Sul, que a denúncia alegava integrar terrenos do Domínio Público Marítimo, não tendo sido requerido o respectivo reconhecimento da propriedade privada, nem tido sido objecto de qualquer tipo de desafectação ou concessão”.

A denúncia alegava, ainda, que “o referido empreendimento integraria terrenos abrangidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António não estando, portanto, respeitados os índices de ocupação previstos”.

O Ministério Público vem, agora, pronunciar-se pelo arquivamento do processo “por não terem sido detectadas falhas susceptíveis de conduzir à nulidade do licenciamento”.

O presidente da autarquia olhanense, António Miguel Pina, mostra-se “satisfeito” com a decisão da Procuradoria da República, uma vez que “este despacho vem demonstrar, neste como noutros casos, que a conduta da Câmara Municipal de Olhão se pauta pela transparência e pela mais rigorosa observância da Lei”.

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