Empresário de Silves não têm de pagar taxas

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O Município de Silves concede a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade, com efeitos retroagidos a 1 de março, para todos os particulares que tiveram o seu estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços encerrado ou com atividade suspensa em cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Governo, no âmbito da execução da declaração e renovação do estado de emergência.

Esta isenção, informa a autarquia, deve vigorar até 31 de dezembro e resulta da aprovação em reunião do Executivo realizada no passado 14 de abril e da Assembleia Municipal de Silves, realizada a 26 de maio último.

Os particulares abrangidos pela referida isenção podem requerer o reembolso das taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade, que foram pagas e que respeitam ao período de 1 de março a 31 de dezembro.

Para isso devem apresentar os seguintes elementos: identificação do requerente; identificação do estabelecimento comercial e/ou de prestação de serviços; identificação do número da licença, autorização ou mera comunicação prévia; indicação do número de IBAN; e os contactos preferenciais do requerente. 

No caso de apresentação de novos pedidos de licenciamento, autorização ou meras comunicações prévia poderão os interessados requerer a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade, até ao limite de 31 de dezembro.

Por forma a agilizar e tornar mais céleres os procedimentos respeitantes à implementação da presente medida, os requerimentos e pedidos de informação a apresentar pelos interessados, devem ser submetidos, preferencialmente, por correio eletrónico, para o endereço atend.taxas.licencas@cm-silves.pt.

Com esta medida, o Município de Silves prevê não arrecadar cerca de 93 mil euros.

Para mais informações sobre o assunto os interessados poderão consultar a circular emitida pela autarquia, disponível no portal do Município em https://www.cm-silves.pt/pt/noticias/6704/municipio-de-silves-isenta-comerciantes-do-pagamento-de-taxas-de-ocupacao-do-espaco-publico-e-publicidade.aspx, ou entrar em contacto com o serviço de Taxas e Licenças da CMS através do telefone 282 440 800 ou do endereço de correio eletrónico atend.taxas.licencas@cm-silves.pt.

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