Regulamento de apoio social a famílias carenciadas

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A Câmara de Silves abriu consulta público pelo prazo de 30 dias úteis do Projecto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade.

Os apoios previstos centram-se em três eixos de intervenção prioritária nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos portadores de deficiência. Dentro destes eixos são identificadas diversas despesas consideradas como sendo elegíveis para efeitos da obtenção de auxílio económico.

Entre elas, constam as despesas com a renda de habitação permanente; obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação; despesas não comparticipadas com medicamentos, consultas de especialidade e actos médicos; despesas de frequência em estabelecimentos de educação-especial; despesas de transporte para esses estabelecimentos e despesas de aquisição de materiais educativos e ajudas técnicas.

A autarquia justifica a necessidade deste tipo de apoios pelo facto de as políticas de austeridade que foram aplicadas terem tido como consequência o acentuar problemas como o desemprego e a perda de prestações sociais, fomentando, assim, as desigualdades e o agravamento da exclusão social.

Este Projecto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade pode ser consultado na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/2652/apoio-social-a-pessoas-e-familias-carenciadas-ou-em-situacao-de-vulnerabilidade.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, as sugestões ou questões que entendam.

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