Lagos vai ter Polícia Municipal

A Câmara de Lagos decidiu, na última reunião do seu município, avançar para a criação da Polícia Municipal (PM).

A edilidade aprovou, também, o projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal, respetivo mapa de pessoal e demais anexos, seguindo-se, agora, o necessário processo burocrático e administrativo .

O projeto de regulamento prevê que a Polícia Municipal tenha competência territorial em toda a área de circunscrição do Município, ou seja, nas 4 freguesias que integram o concelho, e exerça funções prioritariamente nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais (designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da própria gestão do espaço público, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos) e da aplicação das decisões das autoridades municipais.

Para além disso, poderá também atuar nas seguintes áreas: vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; intervindo em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; fazendo a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade; e garantindo a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

O quadro de pessoal da Polícia Municipal será composto por 26 efetivos: Comandante (equiparado a dirigente intermédio de 2.º grau), um Graduado (com as funções de Coordenador) e 24 agentes. Em termos de organização, prevê-se que a Polícia Municipal tenha um horário de funcionamento 7 dias por semana, das 08h00 às 00h00, o qual será alargado no período de época alta (considerado entre final de março e final de outubro) para um horário que se prolongará até às 4h00.

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