Câmara de Lagos passa a poder apoiar o pagamento de rendas

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Entrou hoje em vigor o regulamento que permite ao Município de Lagos passar a atribuir apoios económicos para a comparticipação de rendas.

Este novo apoio social visa todos aqueles que não encontram no mercado privado de arrendamento uma resposta compatível com a sua capacidade económica.

Podem candidatar-se os agregados que possuam um título de arrendamento ou promessa de contrato de arrendamento e, cumulativamente, residam no município há pelo menos um ano ou possuam contrato de trabalho com duração mínima de um ano na área geográfica do concelho de Lagos. 

O apoio económico será válido pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de três anos.

A comparticipação da renda oscilará consoante o escalão de taxa de esforço em que o agregado se situe, sendo os valores de renda máximos admitidos os definidos na Portaria 176/2019, de 6 de junho que estabelece os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, na modalidade de habitação, previstos para o concelho de Lagos no Programa de Arrendamento Acessível (Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio) integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação. 

Para esclarecer os potenciais beneficiários sobre os requisitos de acesso e as condições do apoio, a Câmara Municipal irá distribuir um folheto informativo e disponibilizar igualmente estes conteúdos na página web da autarquia, na forma de perguntas frequentes.

Esta ferramenta conterá, também, um formulário/simulador que permite aos interessados calcular a taxa de esforço do seu agregado familiar, um dos fatores, entre outros, a ponderar na determinação da elegibilidade da candidatura e no cálculo do montante do apoio a atribuir.

 

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