Projeto de criação da Polícia Municipal de Lagoa entra em consulta pública

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A Câmara de Lagoa publicou, esta terça-feira, em Diário da República, o aviso de abertura da consulta pública, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal.

O documento está disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial do Município, em www.cm-lagoa.pt.

Os interessados podem apresentar os seus contributos mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviados através do endereço eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao regulamento em causa.

O objetivo deste processo é que o município passe a dispor de um corpo de 24 agentes acrescido de um Subcomandante e um Comandante de polícia, a quem caberá “a missão prioritária de fiscalizar, em toda área do concelho, o cumprimento das leis e regulamentos em vigor”.

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