As medidas que o Governo vai lançar para apoiar empresas e trabalhadores

O Governo anunciou ontem um conjunto de medidas de apoio à economia, de forma a tentar mitigar o forte impacto económico que resultará de mais um período de confinamento.

As empresas que tiverem de suspender a sua atividade passam a ter acesso imediato ao regime de layoff simplificado, que é reforçado. 
Assim, para os trabalhadores, há reforço da renumeração, para o empregador mantém-se o nível de esforço: para cada trabalhador em layoff simplificado, seja com redução do período de trabalho, seja com suspensão do contrato, o empregador paga 19% do salário, estando isento de taxa social única.

É também mantida a possibilidade de redução do horário de trabalho para as empresas com quebras de faturação superiores a 100% e a redução da taxa social única em 50% para micro, pequenas e médias empresas.

O ministro Siza Vieira adiantou, em conferência de imprensa, que os trabalhadores por conta de outrem que ganham até 3 salários mínimos recebem 100% do salário, enquanto que para os trabalhadores independentes foi reativado o apoio à redução da atividade, que apoiou 182 mil em 2020, passando a incluir os que estão isentos de contribuições. 

No que diz respeito aos sócios gerentes, foi reativado o apoio à redução de atividade, medida que tinha abrangido 60 mil em 2020, sem prejuízo do acesso ao apoio à reforma progressiva.

Os trabalhadores informais e de serviço doméstico têm também acesso ao apoio extraordinário ao rendimento.

Governo determinou a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou em vias de instauração pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária, e garante que, até 31 de março, não haverá execução de penhoras, sendo também suspenso o pagamento dos planos de prestações por dívidas à Segurança Social.

Aquele governante acrescentou que o executivo deliberou reabrir uma linha de crédito garantida pelo Estado para os setores mais afetados pelas medidas de mitigação da pandemia, no valor de 400 milhões de euros, e que o sistema bancário disponibilizará, a partir de 18 de janeiro, a linha de crédito para a empresas exportadoras e para as empresas de eventos, que permitem a conversão de 20% do valor do crédito em subsídio a fundo perdido, mediante manutenção de postos de trabalho.

Verbas a fundo perdido

Todas as empresas que no ano passado tenham tido uma quebra de faturação superior a 25% por comparação com o ano anterior, têm acesso ao programa Apoiar, que disponibiliza verbas a fundo perdido.

Uma condição essencial para que isso aconteça é que garantam a manutenção de postos de trabalho e a não distribuição de lucros. As empresas que estão encerradas por determinação legal desde o início da pandemia, como as de animação noturna, mantêm uma majoração.

O Governo decidiu antecipar o pagamento da segunda fatia de apoios, reforçar os montantes, aumentando os limites por empresa, e estendo a compensação relativa às quebras de faturação do 4.º trimestre de 2020. Vai, também, ser pago um apoio extraordinário para compensar os custos fixos não salariais durante o período de confinamento. As candidaturas para este novo formato abrem na próxima semana pretendendo-se que os pagamentos comecem de imediato a ser feitos.

Para os empresários individuais com contabilidade simplificada, vão ser abertas candidaturas a 28 de janeiro para um apoio de 5000 euros a fundo perdido, ainda no âmbito do Apoiar.

O apoio ao pagamento de rendas comerciais para empresários e empresas com volume de negócios inferior a 50 milhões abrirá a 4 de fevereiro, e será um apoio a fundo perdido correspondente a 30% ou 50% da renda mensal de cada empresa dependendo do valor da renda e da quebra de faturação.  

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