Comerciantes de Silves com isenção de taxas de ocupação da via pública

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A Assembleia Municipal de Silves, em reunião realizada no passado dia 27 de dezembro, aprovou por unanimidade a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade para o ano de 2022, para todos os particulares que tiveram o seu estabelecimento de comércio, de serviços e de restauração, encerrado ou com atividade suspensa ou condicionada em cumprimento de medidas restritivas impostas pelo Governo.

Esta medida resulta de proposta do executivo municipal permanente liderado pela presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, que já tinha merecido a aprovação unânime da Câmara Municipal de Silves, em reunião ocorrida a 29 de novembro de 2021.

Através desta isenção de taxas, o Município de Silves abdica da sua receita, estimada no valor de 226 mil euros.

Os empresários e comerciantes locais não pagarão, assim, quaisquer taxas em relação aos pedidos de ocupação do espaço público e/ou publicidade, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, a exemplo do que já vinha a acontecer desde 2020.

Em comunicado, a Câmara de Silves adianta que, para além destas medidas de isenção do pagamento de taxas em 2020, 2021 e 2022, foram já aprovadas “muitas outras de apoio à comunidade devido à atual situação pandémica, das quais se destacam, com particular importância, a ativação do Fundo de Emergência Social; o diferimento do pagamento das faturas de fornecimento de água e de saneamento, não ocorrendo a cobrança de juros de mora, nem a suspensão da prestação do serviço público em referência; a suspensão do prazo de cobrança de todas as taxas relativas ao licenciamento municipal de publicidade requerido por empresas publicitárias; e a isenção do pagamento e/ou redução das rendas para os concessionários e arrendatários comerciais de espaços municipais em 2020, 2021 e 2022”.

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