Lagoenses vão pagar menos IMI

A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou o Regulamento de Benefícios Fiscais que irá permitir a redução da carga fiscal das famílias lagoenses, em sede de IMI e de IMT, e para os imóveis destinados a habitação permanente. 

O novo Regulamento de Benefícios Fiscais contempla: 

– a redução até 25% da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para habitação  permanente no concelho; 

– a majoração até ao dobro da redução da coleta de IMI a aplicar a famílias com dependentes ou famílias numerosas; 

– a criação de uma isenção de IMI até ao limite de 5 anos, para os imóveis construídos ou adquiridos desde que destinados a habitação permanente; 

– o aumento do limite máximo para efeitos de isenção ou redução do Imposto Municipal sobre  as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para as aquisições de prédio destinado  exclusivamente a habitação própria e permanente; 

– um regime de isenção ou taxa reduzida em sede da derrama, para as empresas sedeadas no  concelho.  

A Câmara de Lagoa adianta, em comunicado, que, face a estas alterações, “já a partir de janeiro de 2023, as famílias lagoenses terão uma taxa de IMI diferenciada da taxa geral de  0,36%, beneficiando de uma redução que será aplicada automaticamente na próxima liquidação de IMI,  em função do valor patrimonial tributário do imóvel (uma vez que a mesma passará a ser aplicada por  escalões, num total de seis), podendo atingir a redução máxima de 25%, o que significará que os imóveis  com valor patrimonial até 66.500 € passarão a pagar IMI à taxa de 0,27%”.

A análise do Executivo à estrutura do imposto, “permitiu ainda sinalizar um peso relevante da habitação  permanente no concelho relativamente aos imóveis com valor patrimonial até 125.000 €, tendo sido  fixado para este universo de prédios uma redução que lhes vai garantir uma taxa efetiva de 0,29%, garantindo desta forma, e para mais de 65% dos residentes no concelho, beneficiar da taxa de IMI mais  reduzida do país, sendo inclusivamente inferior à taxa mínima de 0,30% prevista no Código do IMI, só  possível com a criação de um benefício fiscal municipal (agora concretizado em sede de Regulamento Municipal) e alicerçado nos princípios de autonomia e estabilidade financeira do Município de Lagoa”. 

No caso da redução da coleta de IMI, as famílias com dependentes terão um incentivo cumulativo com o benefício denominado IMI familiar, atingindo, no caso das famílias que tenham três ou mais  dependentes, uma redução no IMI até 140 euros. 

A autarquia fixou um novo quadro de isenções para os imóveis construídos ou adquiridos, quando  destinados a habitação permanente, alargando o período máximo de 3 para 5 anos, e aumentando o valor patrimonial tributável elegível de 125.000 € para 200.000 €, “tornando Lagoa o concelho com o regime de isenções de IMI mais  favorável do país”.

Em sede de IMT, foi aumentada a isenção deste imposto nas aquisições de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, permitindo que todas as aquisições beneficiem de isenção de imposto até ao limite do 2º escalão da tabela de taxas de IMT, configurando uma redução  máxima de 687 € no imposto a pagar. 

Para beneficiarem dos incentivos fiscais à fixação da residência no concelho (isenção de IMI e de IMT), da redução até 20% da taxa de IMI para os imóveis destinados a arrendamento habitacional, e ainda de isenção ou taxa reduzida de Derrama, relativamente aos sujeitos passivos que tenham sede no concelho de Lagoa e promovam projetos de investimento classificados de relevância económica municipal, deverão os interessados apresentar um requerimento, em formulário próprio, no sítio da internet do Município de Lagoa ou no Balcão Único do Município de lagoa. 

O presidente da câmara, Luís Encarnação, refere que “há muito tempo que defendíamos que a redução da taxa de IMI, a ser feita de forma “cega” e  transversal, não iria beneficiar a classe média e aqueles que mais necessitam. Antes pelo contrário. Seriam os proprietários de imóveis com o valor patrimonial elevado que iriam beneficiar de uma maior redução no IMI. Este regulamento permite-nos apoiar as famílias lagoenses, aplicando benefícios fiscais àqueles que mais necessitam, em função do seu agregado familiar e do valor patrimonial dos seus  imóveis”.

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