Polícia Municipal de Lagoa arranca com 26 elementos mas pode chegar aos 54
A Câmara de Lagoa publicou hoje, 13 de novembro, “a revisão pontual do Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal”, promovendo “o início do procedimento administrativo pertinente”.
A Polícia Municipal de Lagoa terá “um máximo de 54 agentes, fixando-se, para o período de instalação, em 26 o número de elementos a integrar”, segundo consta de um anexo ao regulamento.
Esta entidade é dirigida por “um licenciado em Direito, ou por elemento da carreira de oficial ou de graduado das forças de segurança ou, ainda, por candidato com perfil profissional e/ ou académico adequado às funções”.
A autarquia refere que, através da criação da Polícia Municipal, pretende “passar a dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a atribuição prioritária de fiscalizar, no vasto território do município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia local e à competência dos seus órgãos”.
O que foi publicado esta segunda-feira em Diário da República pode ser consultado aqui. Refira-se que a intenção de criação da Polícia Municipal de Lagoa já foi ratificada, em março deste ano, pelo Governo.
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