Município algarvio avisa: casas de madeira ou pré-fabricadas exigem licença. Fiscalização vai ser reforçada
O Município de Lagoa alerta para a obrigatoriedade de licenciamento de estruturas amovíveis — como casas de madeira, modulares, pré-fabricadas ou mobile homes — e vai reforçar as ações de fiscalização no terreno.
De acordo com a edilidade, a instalação deste tipo de estruturas está sujeita ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM).
A câmara salienta que, sempre que as estruturas impliquem ligações a infraestruturas como água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem caráter duradouro e incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, estando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório.
O Município de Lagoa apela aos proprietários e interessados para que se dirijam aos serviços técnicos da autarquia, de modo a obter esclarecimentos e promover a regularização das situações existentes.
Entretanto, a edilidade afirma que irá reforçar as ações de fiscalização no terreno, com vista à identificação e combate de situações ilegais.
Outros municípios algarvios, como Loulé, Castro Marim e Monchique, por exemplo, também já lançaram avisos sobre esta matéria.
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