Tavira fixa multas até 15 mil euros para publicidade que afecte segurança pública
No concelho de Tavira, quem colocar placards ou estruturas publicitárias ou de propaganda que afectem a segurança, ao nível da circulação rodoviária, fica sujeito a multas que podem ir até aos 15 mil euros.
Para além disso, a ocupação do espaço público, bem como a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias sem licença municipal fica sujeita a multas que podem ir aos 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 25.000, quando se trate de pessoas colectivas.
Estas são algumas das muitas penalizações a que fica sujeito quem não cumpra as determinações fixadas pelo Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Tavira, que foi hoje (Quarta-feira, 11 de Maio) publicado em Diário da República e que entra já amanhã em vigor.
Este regulamento define as regras relativas à colocação, licenciamento, fiscalização e coimas de todo o tipo de estruturas e equipamentos no espaço público. Em alguns casos, o processo burocrático passa a ser mais facilitado, sobretudo para os comerciantes, uma vez que há aspectos que até agora estavam sujeitos a licenciamento e que são substituídos por uma mera comunicação prévia.
São os casos, por exemplo, das instalações de toldos, esplanadas abertas (em determinados casos) ou de guarda-ventos, quando forem efectuadas junto das esplanadas. Também apenas carecem de comunicação prévia as instalações de expositores, arcas e máquinas de gelados ou de brinquedos mecânicos ou equipamentos similares, quando forem efectuadas junto à fachada do estabelecimento.
O regulamento pode ser consultado aqui.
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