Queixa contras as Parcerias Público-Privadas rodoviárias

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Foi entregue, esta Segunda-feira, 24 de Julho, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa contra as Parcerias Público-Privadas rodoviárias, pela Frente Cívica, associação liderada pelo ex-candidato presidencial Paulo Morais.

Através do documento, requere-se a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos “a fim de se apurarem as responsabilidades” e a reparar os prejuízos que a associação entende daí terem resultado para o interesse público.

Para justificar este pedido, a Frente Cívica começa por alegar que “as parcerias público-privadas rodoviárias constituem actualmente um dos maiores problemas do País”, uma vez que têm resultado na entrega de verbas muito substanciais a empresas privadas, as quais “poderiam ser carreados para outros e mais relevantes fins de efectiva utilidade social.”

Os contratos celebrados, refere-se, “garantem rendas milionárias, que são independentes do tráfego verificado, e, por isso, são ruinosas.” Acresce que, ao longo dos anos, “para além das rendas, tem havido ainda pagamentos de largos milhares de milhões de euros sob a forma de compensações para uma simulada reposição do equilíbrio financeiro.”

A associação argumenta, ainda, que “as fórmulas de remuneração previstas nos contratos relativas a variações dos índices de sinistralidade têm favorecido desproporcionadamente os privados em detrimento do Estado e dos cidadãos.”

Para a Frente Cívico “muitos dos contratos celebrados são manifestamente ilegais, já que se oblitera a transparência ao remeter para anexos confidenciais, insusceptíveis de serem sindicados quer pelos cidadãos e suas estruturas representativas, onde as haja, quer pelos poderes públicos competentes.”

Este é o caso, por exemplo, do contrato de concessão da Via do Infante, cujos anexos mais relevantes, em termos financeiros, foram classificados como confidenciais e, por isso, não estão publicamente disponíveis.

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