Olhão ‘agarra’ todas as novas competências que o Governo quer transferir para as autarquias

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O Município de Olhão vai assumir em pleno já este ano as novas atribuições previstas na lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

A garantia é deixada pelo líder da autarquia, António Miguel Pina, para quem esta nova realidade “representa uma salto positivo na eficácia da gestão do território e dos serviços”.

A lei em causa prevê que até 2021 cada autarquia escolha as competências que pretende assumir, e Olhão decidiu, segundo garante António Miguel Pina, “assumir desde a primeira hora este novo conjunto de atribuições” que, de acordo com o autarca, “vêm dotar as estruturas governativas locais de mais autonomia, o que permite uma gestão mais eficaz dos recursos, quer humanos, quer patrimoniais, numa lógica de governação cada vez mais próxima das populações, logo, mais consciente das necessidades a nível local”.

O pacote que o Governo quer transferir para as autarquias abrange um vasto conjunto de competências, nomeadamente ao nível da educação, da saúde, das praias marítimas, fluviais e lacustres, dos bombeiros voluntários, de estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação e do estacionamento público: regulação e fiscalização do estacionamento dentro e fora das localidades.

As novas competências virão, igualmente, conferir novas atribuições às autarquias nos domínios das vias de comunicação, reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência, nomeadamente à violência doméstica, rede de julgados de paz e apoio às vítimas de crimes.

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