Governo dá luz verde para construção de posto da GNR
O Governo publicou hoje, dia 19 de setembro, em Diário da República, uma portaria a autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Albufeira, que tem como objetivo a construção do novo Posto Territorial de Olhos de Água da Guarda Nacional Republicana (GNR).
“O encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do novo Posto Territorial de Olhos de Água da GNR, durante os anos económicos 2023 a 2025, tem o valor global de 710 307,49 euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor”, de acordo com a portaria.
Os encargos não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais: 2023 – 68 840,75 euros; 2024 – 499 885,24 euros; e 2025 – 141 581,50 euros.
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