Silves tem novo regulamento municipal de urbanização e edificação
O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves entra em vigor esta quarta-feira, 20 de fevereiro.
A Câmara de Silves diz, em comunicado, que o documento vem proceder à “clarificação dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como das regras procedimentais não previstas de forma expressa no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com vista a conferir maior clareza e transparência na atuação municipal”.
Procede, igualmente, à “pormenorização, sempre que possível, dos aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação”.
O regulamento fixa, ainda, as condições a observar na execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e “os critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes”.
Por fim, também consagra “um procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e edificações executadas sem prévio controlo urbanístico municipal, assim como das suas respetivas utilizações”.
O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves, poderá ser consultado em https://www.cm-silves.pt/pt/
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