Economia

Lagos: benefício fiscal de IMI para imóveis arrendados para habitação

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A Câmara de Lagos vai manter em 2025 o benefício fiscal de taxa de IMI reduzida para os imóveis urbanos arrendados para habitação permanente.

Segundo informa aquela autarquia, a redução de 20% aplica-se aos imóveis com contratos registados no Serviço de Finanças, válidos para o ano do benefício fiscal pretendido.

Este é um incentivo está previsto na Lei, mas a sua aplicação e o valor da redução (que pode ir, no limite, até aos 20% da taxa de IMI) dependem da vontade dos municípios, não dispensando a manifestação de interesse por parte dos proprietários.

A proposta, primeiramente validada na Câmara, foi esta terça-feira aprovada pela Assembleia Municipal, no contexto das várias medidas que integram o pacote fiscal para o próximo ano.

Em comunicado, a autarquia lacobrigense acrescenta que “esta medida em particular, que tem como alcance estimular o mercado de arrendamento habitacional e apoiar os proprietários que colocam o seu património imobiliário ao serviço da satisfação desta necessidade constitucionalmente consagrada, tem de ser requerida junto dos serviços camarários, dado que a sua aplicação não é automática”.

Assim, os proprietários interessados em ser abrangidos por este benefício, que reúnam os requisitos acima identificados, isto é, que tenham contratos de arrendamento para habitação permanente devidamente registados nas Finanças, deverão preencher e apresentar, até ao próximo dia 29 de novembro, o requerimento que está disponível através dos Serviços Online (Secção Reabilitação Urbana) ou fazê-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe.



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