Como uma empresa municipal ‘ajudou’ a dar cabo da Câmara de Portimão
Em 2006 a Câmara de Portimão decidiu construir um grande pavilhão. Como se tratava de um investimento de vulto e a autarquia não tinha, legalmente, capacidade para o grande endividamento que era necessário, encontrou-se uma solução ‘criativa’, na altura, muito popular em Portugal.
Fez-se uma parceria público-privada, através da criação da empresa “Expo Arade Estrutura, S.A”, da qual uma empresa municipal (a Expo Arade – Animação E.M., que depois mudou a denominação para Portimão Urbis) ficou com 49% do capital, sendo os restantes 51% entregues a privados. Foi esta entidade e não a Câmara que, formalmente, se endividou em 13 milhões de euros junto da banca, uma factura a pagar em, praticamente, 20 anos.
Para que o banco avançasse com o dinheiro foi feita a hipoteca sobre o direito de superfície do terreno – cedido gratuitamente pela Câmara – sobre o qual seria erguido o pavilhão. Mas isso não foi suficiente para o banco em causa (Caixa Geral de Depósitos) libertar o dinheiro, que, para isso, exigiu cartas de conforto da parte da autarquia.
Isso significa que, na prática, a Câmara de Portimão assumiu a responsabilidade de transferir para a Expo Arade Estrutura, S.A. verbas suficientes para que ela tivesse capacidade para ir pagando as prestações ao banco.
Em 2007, a empresa municipal Portimão Urbis ficou com a gestão do pavilhão por 20 anos, a troco de fazer um pagamento mensal de 110 mil euros à empresa público-privada Expo Arade Estruturas. É claro que boa parte dessa verba acabava por sair dos cofres da Câmara, através de contratos-programa.
Portanto, o pavilhão foi feito por uma empresa 51% privada, em terrenos da Câmara, com apoio e aval financeiro da autarquia. Segundo se pode ler no relatório de uma auditoria mandada fazer pelo actual executivo, estamos perante “uma parceria público-privada em que o interesse público não terá sido devidamente acautelado”.
Mas o papel da empresa municipal Portimão Urbis não ficou por aqui. Pelo contrário, ao longo dos anos, foram-lhe sendo atribuídas pela Câmara mais responsabilidades, projectos e as consequentes receitas e capacidade de endividamento. Absorveu outras empresas municipais que, entretanto, tinham sido criadas, ficou com vários projectos e dossiers importantes como a do transporte urbano, o Vai e Vem, que, de acordo com a auditoria referida, se traduziu, até 2013, “em, pelo menos, cerca de 11 milhões de euros de prejuízos acumulados”.
Os gastos desta empresa municipal foi crescendo de tal forma que, em 2010, já representavam cerca de 33% da despesa total da Câmara. A sua actividade teve, ainda, um reflexo muito relevante na dívida da autarquia, “representando 35% e 32% da dívida total do Município, respectivamente, em 2012 e 2013”. Um problema que continua a fazer mossa, pois 12,2 milhões da verba colocada no Orçamento da Câmara deste ano é, exactamente, para pagar dívida assumida pela Portimão Urbis.
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