Painéis publicitários arriscam multas de 15 mil euros

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Os municípios algarvios parecem estar dispostos a dar luta a sério à anarquia de colocação de estruturas de suporte publicitário que se verifica em muitas zonas da região, sobretudo junto a estradas.

Agora foi a Câmara de Silves que resolveu aprovar um ‘Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda’ que, hoje mesmo (Quarta-feira, 8 de Junho) foi publicado em Diário da República.

Este regulamento impõe sanções muito pesadas a todos aqueles que afixem ou inscrevam “propaganda que afecte a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária”. Nestes casos, os infractores podem contar com uma multa mínima de 250 euros, mas o valor pode chegar a um máximo de 5 mil euros. Isto caso se trate de uma pessoa singular, pois se em causa estiverem empresas, a ‘dolorosa’ varia entre um mínimo de 500 e um máximo de 15 mil euros.

Com, exactamente, as mesmas coimas são penalizados os que coloquem propaganda que “prejudique a circulação dos peões, designadamente de cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Esta regulamentação vem substituir dois regulamentos municipais que existiam há vários anos relativos ao licenciamento da ocupação da via pública e da publicidade e propaganda.

Uma das novidades é a implementação do regime do “Licenciamento Zero”, que vem desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.

Em muitos casos, são eliminadas licenças, autorizações e vistorias a que estavam sujeitos especialmente os responsáveis de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que passam a precisar apenas de fazer uma comunicação prévia à autarquia, que, posteriormente, confirmará a legalidade das situações.

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