Câmara de Aljezur recebe competências na área da Saúde
O Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde do Algarve formalizaram a transferência das competências na área da saúde para o Município de Aljezur.
Dessa forma passam agora a ser competência da autarquia: a participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção, gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos, não médicos, afetos aos cuidados de saúde primários, gestão de trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional, gestão dos serviços de apoio logístico às unidades e parceria estratégica nos programas de prevenção da doença.
A ARS transfere para o Município a titularidade dos imóveis e do equipamento (não médico) afeto aos edifícios, sendo que a valorização anual das competências transferidas se cifra em 107 mil euros para fazer face às despesas com a manutenção e conservação dos imóveis, encargos com os assistentes operacionais e serviço de apoio logístico.
O auto de Transferência ARSALG_012/2023 foi oficializado pelo Exe. senhor Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, a Administração Regional de Saúde do Algarve, representada no ato pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Paulo José Dias Morgado e o Município de Aljezur, representado pelo Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves e, após aprovação em reunião de Câmara, no dia 20 de abril, passou a produzir efeito a partir do passado dia 1 de maio.
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