Projecto das Alagoas Brancas entra em período de discussão pública
A Câmara de Lagoa não vai avançar com medidas que visem impedir a operação de loteamento que está prevista para a zona das Alagoas Brancas.
Isto porque, explicou o vice-presidente da autarquia, Luís Encarnação, na sessão da Assembleia Municipal desta Segunda-feira, simplesmente “não tem competência legal para o efeito”.
Respondendo a perguntas colocadas por cidadãos que pretendem ver salvaguardada aquela zona húmida e pela deputada municipal do Bloco de Esquerda, o autarca disse que as entidades que viabilizaram a aprovação do projecto dependem do poder central e, portanto, é a ele que compete reverter tal decisão.
Luís Encarnação lembrou que este é um processo antigo, aprovado já há muitos anos, que o promotor tem direitos adquiridos e, caso a autarquia tomasse agora medidas que impedissem a concretização do projecto, teria de pagar uma indemnização de montante muito elevado, o que não está na disposição de fazer.
Ainda assim, garantiu que “estamos do lado da solução” e que a autarquia vai continuar a dialogar no sentido de tentar preservar aquela zona húmida. Algo que parece difícil de acontecer, uma vez que, revelou, o presidente da Câmara sugeriu aos promotores que concretizassem o projecto, mas de uma forma a que fosse mantido o espaço, proposta que terá sido liminarmente rejeitada.
Esta discussão decorreu na Assembleia Municipal exactamente no mesmo dia em que foi publicado em Diário da República o aviso de abertura do período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento para o local.
Este período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do aviso e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar o pedido de licenciamento no Balcão Único da Câmara Municipal de Lagoa, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas naquela autarquia.
Este é um projecto que tem vindo a ser contestado por muitos cidadãos, que defendem a preservação daquela zona húmida por, alegam, ser de grande valor ambiental e por ela passarem muitas espécies, algumas das quais raras.
A questão chegou, inclusivamente, à Assembleia da República, tendo os deputados aprovado duas resoluções, através das quais recomendam ao Governo a salvaguarda da zona húmida das Alagoas Brancas.
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